A Necessidade de Atuação de Defensor Técnico no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

garantia ao princípio da ampla defesa e do contraditório

  • Carolina Angelo Montolli OAB

Resumo

Os princípios do contraditório e ampla defesa são princípios expressos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 e constituem princípios basilares do processo, seja civil ou penal, bem como figuram como direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que a não exigência de um defensor técnico para assistir a defesa de um servidor submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estaria mitigando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para tal discussão, pretende-se trazer à baila a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu, para os PADs, ser dispensável a defesa técnica por advogado. Assim, o artigo justifica-se pela relevância do tema e por tratar de questão polêmica entre os juristas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com o método da análise crítica.

##submission.authorBiography##

##submission.authorWithAffiliation##

Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais. Servidora Pública de Carreira da Fundação João Pinheiro. Docente e Pesquisadora da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho e do Centro de Estudos em Políticas Públicas. Vice-presidente da Comissão de Estudos Jurídicos da Associação dos Advogados Criminalistas de Minas Gerais. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB/MG. Pós-doutorado em Direito Penal e Garantias Constitucionais.  Pós-doutorado em Direito Internacional dos Direitos Humanos. Doutora em Direito Público. Instrutora da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais e da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.  Professora Titular em Direito Penal da Faculdade Pitágoras Campus Afonso Pena. Advogada Criminal Militar

Referências

ALVES, Léo da Silva. Sindicância e Processo Disciplinar em 50 Súmulas. Brasília: Brasília jurídica, 2005.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2009.
BRASIL. ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum universitário de direito RIDEEL. 8. ed. São Paulo: RIDEEL, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 27 ed. São Paulo: Rideel, 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acompanhamento Processual. Disponível em: < www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4048601>. Acesso em: 31 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. Disponívelem:. Acesso em: 10 set. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de justiça. Súmula nº 343. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Disponível em: <

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27343%27>. Acesso em: 11 set. 2015.

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
FERREIRA, Gabriela Gomes Coelho. Que se entende por súmula? Portal LFG, 2008. Disponível em: . Acesso em: 02 set. 2015.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
SÚMULA. In: GLOSSÁRIO Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:. Acesso em: 01 set. 2015.
Publicado
2017-06-30
Como Citar
MONTOLLI, Carolina Angelo. A Necessidade de Atuação de Defensor Técnico no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Revista Acadêmica Integra/Ação, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 13-30, june 2017. ISSN 2594-4878. Disponível em: <https://www.fics.edu.br/index.php/integraacao/article/view/527>. Acesso em: 02 dec. 2021. doi: https://doi.org/10.22287/integraacao.v1i1.527.